Deputado Major Olimpio


ATENÇÃO A TODAS QUE SÃO PENSIONISTAS OU QUEM AS CONHEÇA!!!

A ASPOMIL CONSEGUIU JUNTO À JUSTIÇA REVERTER OS PAGAMENTOS DE PENSÃO.

AVISEM QUEM CONHEÇA E FOI LESADA PELO MARAVILHOSO GOVERNO DO ESTADO.

 

ASPOMIL - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Carnevale Gonçalves - Corretora de Seguros 

Av Celso Garcia, 3.976 - Tatuapé - São Paulo - SP - CEP 03064-000

Gerlanda Cavalcante - gerlandacarnevale@hotmail.com

(11) 3562-6005 - Ramal 206

 

Segue relação das pensionistas que tiveram a pensão restabelecida.

 

 

Alcinea Carneiro 

Eunice Romeiro Filha 

Josiane Domingues Lobo 

Neusa Domingues da Silva 

Lucia Madalena Silva Nobrega 

Renata Cordeiro Mendes 

Rinara de Almeida Santos 

Roberta Fernanda Bruno de Souza 

Suzanna Trigo Bacelar de Carvalho 

 

EXEMPLO DE DECISÃO:

Vistos. 1.Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2.Impetrou a autora, beneficiária de pensão paga pela Previdência oficial do Estado de São Paulo (SPPrev), o presente mandado de segurança com pedido liminar pleiteando o restabelecimento do pagamento da pensão mensal a que tem direito. Examinando os argumentos e os documentos, a princípio justificativa há para o deferimento da providência imediata. Como se desume dos documentos juntados, seu benefício vinha sendo pago desde 2007 e foi suspenso, de ofício, pelo Diretor de Benefícios, antes mesmo do prazo concedido à representante legal da beneficiária, de 15(quinze) dias. Mesmo porque se concedida a segurança ao final, a tornaria ineficaz, pelo que fundado o receio de dano de difícil reparação, não havendo perigo para a reversibilidade da medida liminar durante o curso da ação se necessária. Diante dos documentos juntados, DEFIRO a medida liminar, pois presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, aplicando-se, pois ao presente caso o disposto no inciso III do artigo 7º da Lei Federal 12016/09, para que a autoridade impetrada, no prazo improrrogável de 24 horas, contados da intimação para informações, restabeleça o pagamento do benefício de pensão até o julgamento definitivo do mérito, efetuando o pagamento administrativo, na conta corrente em que vinha sendo efetuados os pagamentos ordinários, inclusive da parcela do mês de janeiro de 2013. 3.Notifique-se, pelo plantão, a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 dias. 4.Oficie-se ao Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo 7º da Lei Federal nº12.016/2009). 5.Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 6.Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência. Intime



Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 17h38
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